As nomeações dos aprovados no último concurso do Departamento de Abastecimento e Saneamento (Depasa) foram anuladas pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), segundo notificação publicada na última sexta-feira, dia 21, no Diário Eletrônico de Contas do órgão. A decisão trata de seleção realizada em 2019, já no governo de Gladson Cameli.
A decisão de nulidade foi tomada, por unanimidade, após os conselheiros da Corte de Contas consideraram que as contratações pós processo seletivo simplificado de 418 profissionais de nível fundamental e 78 superior estava em desacordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a decisão, agora, o TCE vai anexar à prestação de contas do governo, do ano de 2019, para avaliar se houve ou não irregularidade durante o exercício financeiro do estado. E diz a relatora, a conselheira Naluh Gouvêia, que a situação deve ser informada ao Ministério Público do Acre, para providências.
“Dar conhecimento ao Ministério Público Estadual sobre a prática de realizar contratação temporária para atividades vedadas e a situação da autarquia de mais de 20 anos sem quadro próprio, funcionando apenas com mão de obra temporária, além destes corresponderem a mais de três quartos de todos os servidores do Depasa”, diz a publicação.
Ainda segundo a decisão da Corte, que é de novembro de 2020, mas só foi publicada em maio desse ano, deve ser aplicada uma multa de R$ 14.280,00, à ex-secretário de Planejamento e Gestão do Acre, Maria Alice Melo de Araújo. A decisão está disponível no site do Tribunal de Contas.
Foto: Marcos Vicentti
Por João Renato Jácome/Noticias da Hora
