Em seu pronunciamento na sessão virtual da Aleac desta quinta-feira, 17, o deputado Sargento Cadmiel Bomfim (PSDB), manifestou seus agradecimentos ao governador Gladson Cameli por ter enviado para votação e aos deputados pela aprovação de quatro projetos de lei que contemplam policiais militares, civis e bombeiros militares.
Entre estes, dois projetos são resultados de indicações de sua autoria, como o de pagamento de pecúnia por apreensão de armas de fogo ilegais e o que cria regra de absorção ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar (Gavam), criada pela Lei nº 2.864, de 27 de fevereiro de 2014.
Sargento Cadmiel lembra que o PL 220/2020, que dispõe sobre a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo é resultado de indicação de sua autoria enviada ao plenário da Aleac em 15 de maio de 2019. “Este projeto é um importante estímulo para os policiais que trabalham nas ruas combatendo a criminalidade”, comentou o parlamentar.
O deputado explica que a Gavam, tanto dos civis como dos militares e dos bombeiros, vai solucionar um problema muito grave que afeta servidores que estão em idade de aposentadoria, mas não podem ir pra casa porque os salários seriam reduzidos drasticamente, em até metade do valor do contracheque. O PL já foi aprovado nas comissões e aguarda apenas o parecer do plenário.
Promoção sob júdice
O deputado também manifestou sua esperança de aprovação de indicação que ele apresentou em agosto deste ano permitindo a promoção sob júdice dos militares que respondem a processos administrativos. De acordo com ele, ao impedir a promoção destes militares, a corporação está fazendo uma condenação prévia, antes do julgamento, prática que não é permitida em democracias. “ Isso é uma injustiça terrível, pois significa condenação sem julgamento que afeta toda uma carreira profissional e aos familiares do militar com a estagnação de seus vencimentos”, argumentou ele.
Finalizando seu pronunciamento, Sargento Cadmiel expressou sua convicção de que o governador Gladson Cameli ainda vai contemplar a categoria com a gratificação por titulação e que o projeto que cria o Código de Ética da Polícia Militar continuará fora de pauta até ser amplamente debatido com a categoria. “O Código de Ética não pode ser aprovado como está. É preciso ouvir os praças da PM e do Corpo de Bombeiros. Da forma como foi colocado está sendo chamado de ‘lei da mordaça’ pois tenta calar o direito de expressão de praças da corporação”, explicou.
Sargento Cadmiel lembrou que é um praça da PM há 19 anos e não vai permitir que este projeto passe sem um amplo debate e vá à votação apenas quando houver consenso que seja bom para todas as partes envolvidas, principalmente à sociedade acreana.
