Foi aprovado, por unanimidade na sessão extraordinária da ALEAC o projeto de lei do deputado sargento Cadmiel Bomfim (PSDB) na noite desta quinta-feira (16) que versa sobre a Proteção Social dos Militares Estaduais do Acre.
O deputado Sargento Cadmiel usou as redes sociais para agradecer a seus pares, à Associação dos Militares do Acre, do qual é sócio e a todos os militares do Estado, pela aprovação do projeto.
"Olá, meus amigos, agora são 20:10 horas e acabou de ser aprovado aqui no plenário, por unanimidade, a nossa lei de Proteção Social. Parabéns a todos os militares e continuamos firmes! - disse.
Cadmiel também cobrou do Governo o pagamento da Titulação e o realinhamento, pautas prometidas pelo então candidato Gladson Cameli nas eleições de 2018 e que são objeto de luta do deputado Cadmiel e o sonho de todos os militares estaduais.
"Acabei também de cobrar do governo a nossa Titulação e o nosso realinhamento, que foi a maior promessa para a categoria, que é o realinhamento com a Polícia Civil. Seguimos firmes, sempre cobrando as promessas do Governo" - continuou.
A IMPORTÂNCIA DO PL DA PROTEÇÃO SOCIAL PARA OS MILITARES
O PL da Proteção Social tornou-se urgente ante a aprovação da Lei Federal 13.954/2019, a sua não aprovação até 31/12/2021, acarretaria em flagrante insegurança jurídica aos militares, que ficariam a mercê de entendimentos e interpretações da Lei Federal.
O PL traz em seu bojo, regulamentações e definições simples e assegura direito a todos militares ingressos às corporações antes da Sansão da Lei 13.954, além de garantir a aliquota de 10,5%, com a dedução do teto do artigo 201 da CF a todos os inativos e os que irão ingressar na reserva, e o dobro deste para os militares reformados por moléstia incapacitante. Além disto, deixa bem definido os pedágios e por fim institui a promoção requerida e o apostilamento do posto para os que já estão na reserva.
