O reajuste salarial aprovado pelos vereadores de Rio Branco para eles próprios é inconstitucional e não deveria ter sido aprovado pelos parlamentares da capital acreana. O entendimento é da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emitiu parecer contrário à aprovação da norma proposta. O projeto de lei foi pautado e aprovado na semana passada, em sessão comandado pelo vereador Fábio Araújo (PDT), que assumiu o controle da sessão, na terça-feira, dia 11 de abril, após após o presidente da Casa, Raimundo Neném, abandonar o prédio da câmara reclamando da pressão para que a ideia fosse colocada em discussão. Neném era contra a inclusão na pauta.
No entendimento dos procuradores da Casa de Leis, Evelyn Ferreira e Renan Braga, a reposição salarial ou reajuste salarial só poderia ser apresentado se a vigência valesse a partir do ano de 2025, quando se inicia a próxima legislatura. Isso garantiria o que a lei diz: que é preciso atentar para o princípio da anterioridade. Isso quer dizer que os vereadores não podem aprovar o reajuste e eles mesmos já passarem a recebê-lo. Seria necessário aguardar as eleições de 2024, e apenas os novos vereadores eleitos poderiam ser beneficiados com a medida.
“Opinamos que não seja possível a majoração do subsídio dos vereadores para vigorar nesta legislatura (2021-2024). Eventual reajuste somente valerá para legislatura seguinte (2025-2028), por força do princípio da anterioridade. Nada impede, todavia, que sejam prontamente iniciados os estudos que fundamentarão a fixação do subsídio dos vereadores para próxima legislatura”, pontuam os procuradores, ao se manifestarem contra o interesse dos 16 outros vereadores da capital, que defendiam, na opinião de Raimundo Neném, o reajuste nos salários.
Como publicou o Notícias da Hora, o polêmico pacote de projetos aprovado pelos vereadores prevê um aumento de 17, 05% no salário do prefeito Tião Bocalom, que vai passar a receber remuneração de R$ R$ 20.624,39. O salário do prefeito era, até então, era R$ 17.620,89. Já os vereadores, que hoje ganham, por mês, R$ 12.025,41, vão passar a receber R$ 17.729,86.
O aumento para o presidente da Casa, Raimundo Neném (PSB), e o 1º secretário da mesa diretora, Fábio Araújo, é um pouco acima. O salário de Neném salta de R$ 17.620,89 para R$ 20.624,39. Já o de Araújo saiu de R$ 14.390,39 para R$ 18.843,25.
A verba de gabinete dos parlamentares saltou de R$38 mil para R$50 mil. Os secretários municipais e a vice-prefeita Marfisa Galvão também vão receber aumento, sempre proporcional ao do prefeito. Os ocupantes das Assessorias Especiais da Prefeitura de Rio Branco também vão receber aumento nos salários.
Por Notícias da Hora
