Por Wagner Lopes, do Tribuna do Acre
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 9, uma lei complementar que proíbe a apreensão, remoção, recolhimento ou a retenção de veículos que estejam com o pagamento do IPVA atrasado.
Essa pauta sempre foi defendida pelo deputado sargento Cadmiel, que em 2019, no seu primeiro ano de mandato, havia apresentado um projeto de lei que fosse proibidos, por parte do Detran, de recolher, apreender ou reter veículos que estivesses com o IPVA atrasado.
Cadmiel havia dito, na época, que o Estado pode cobrar seus tributos sem precisar tomar os veículos dos acreanos.
"O Estado tem todos os meios de cobrar os impostos, sem precisar tomar o carro ou a moto de ninguém. Já imaginou se a Prefeitura fosse tomar as casas de todos aqueles que devem IPTU? Portanto, o Estado não pode tomar a moto ou o carro de ninguém."
