O deputado federal Flaviano Melo (MDB/AC) protocolou nesta quarta-feira (13) junto à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que torna as atividades desempenhadas pelos servidores de carreira do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em típicas de Estado, sendo remunerados por meio de subsídios fixados em lei.
Em sua justificativa, Flaviano Melo destacou a necessidade de se aprovar a proposta. “No atual formato de trabalho adotado pelo INSS e sem uma reflexão mais profunda sobre o tema, poderemos ver crescer ainda mais a insegurança que já se tornou habitual para a maioria dos servidores, evitando a precarização do serviço público através da sua terceirização”.
E reiterou: “Nesse sentido a Emenda Constitucional, propõe atividades típicas de Estado para a carreira do Seguro Social, garantindo os servidores e para a própria política de previdência, sua relevância social de atuação enquanto política pública de seguridade social”.
Flaviano Melo finaliza dizendo que a emenda constitucional vai “assegurar respeito ao princípio da paridade, valorizar a remuneração-básica do servidor, acabando com os “penduricalhos”, promovendo assim maior unidade à categoria”.
Para a PEC tramitar, ela precisa de 172. Flaviano já iniciou a luta no Congresso para que a medida tenha a adesão do maior número de parlamentares e seja aprovada.
Outra PEC que Flaviano trabalha para aprovar é a PEC do do Custo Amazônico. O parlamentar pediu o apoio do líder da bancada do MDB na Câmara para a coleta de assinaturas.
Assessoria
