Lei da presunção de inocência apresentada por Deputado Cadmiel e Associações garante a promoção de dezenas de militares

Lei da presunção de inocência apresentada por Deputado Cadmiel e Associações garante a promoção de  dezenas de militares

A Polícia Militar do Acre promoveu á graduação de 3º sargento vários militares que estava impedidos por estarem com processos em situação subjudice. A promoção só ocorreu devido ao anteprojeto do deputado estadual e sargento Cadmiel Bomfim, que lutou exaustivamente junto com as Associações dos Militares do Acre - AME, na Assembleia Legislativa do Acre para que os miliares tivessem o direito á presunção da inocência através do projeto que foi aprovado no final de 2020. 

Os policiais que foram promovidos estavam na qualidade de alunos, e não precisava da abertura de vagas para serem promovidos. Cerca de 200 militares ainda serão promovidos em Abril, quando abrirem as vagas. Estes militares até então, foram impedidos de serem promovidos por estarem subjudice. Com a nova lei do deputado Cadmiel, os militares não serão mais preteridos, alcançando, assim, a tão almejada promoção. 

Ao justificar seu projeto, Cadmiel disse que "o Princípio da Presunção de Inocência é uma das conquistas mais caras da sociedade brasileira a qual não poderá ser mitigada ante a evolução introduzida no ordenamento pátrio pela Constituição Federal de 1988. É crível mencionar que a legislação castrense estadual prevê o impedimento de promoção para o militar subjudice, acarretando dano irreparável à carreira do militar e a dignidade do servidor militar, haja vista que a promoção por preterição não resgata de sobremaneira o período de ostracismo causado enquanto perdura o processo crime. Ademais, o militar sofre uma pena secundária, se não bastasse o rigor do regimento disciplinar e Código Penal Militar, ainda se ver obrigado a sofrer uma penalidade em duplicidade e de caráter antecipado” .

 

 

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