O Deputado Estadual e Sargento da Polícia Militar do Acre, Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou na sessão virtual desta quarta-feira (15) o anteprojeto de lei que altera o artigo 2º da lei complementar nº 363 de 29 de novembro de 2019.
De acordo ao novo texto, apresentado pelo parlamentar "o militar que receba o auxílio-invalidez até o dia 29 de novembro de 2019, estará dispensado das condições e exigências previstas no art 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006" - defendeu Cadmiel em seu anteprojeto.
Cadmiel afirma que os militares que já recebiam o auxilio invalidez antes da sanção da Lei Complementar 363 de 29 de novembro de 2019, podem perder o beneficio que é pouco mais de R$ 650,00, por a referida Lei trazer exigências novas que não eram previstas no tempo que lhes fora concedido este benefício, o que acarretaria em prejuízos a esse grupo de militares que já foram atingidos diretamente com a aplicação da Lei Federal 13.954/2019, onde perderam a isenção previdenciária de duas vezes o teto, e que sofrem com moléstias graves e permanentes, que acarreta em alto custo com medicamentos, exames, consultas e acompanhamento médico. O Parlamentar ainda ressalta que em quase sua totalidade as doenças que gerou o direito destes serem assistidos pelo Estado com esse benefício, foram em decorrência ou em razão da função de militar estadual.
O parlamentar lembra ainda que a alteração Legislativa nasceu de uma ação da Associação dos Militares Estaduais do Acre, que em reunião com o Diretor do Acreprevidência, com o Comandante Geral e com um grupo de militares que sofreriam o prejuízo com a aplicação da Lei, capitaneados pela ST PM RR Candeias. Nessa reunião os militares através da boa ação da AME conseguiu sensibilizar as autoridades presentes da necessidade da confecção e da aprovação desta Legislação.
"Estou apresentando este anteprojeto para impedir mais essa injustiça, lembro que apresentei o Anteprojeto pra evitar os descontos decorrentes da aplicação da Lei Federal 13.954, que não foi retornado a essa casa, mas que graças a nossa ação conjunta com as Associações junto aos órgãos e ao governo, foi resolvido, em processo administrativo, graças também a competência e sensibilidade do Assis, e do Governador e Vice Governador, resolveu em parte, essa questão que poderia ter resolvida 100% se meu Anteprojeto fosse apresentado e aprovado por essa Casa. Peço que o Governo avalie esse anteprojeto e nos dê uma resposta, porque já apresentei vários projetos aqui em benefício desses valorosos militares e até agora não recebemos resposta nenhuma, lembro que por incidir na vida e carreira dos militares, e ser isso de competência privativa do Governador, eu só posso apresentar essas matérias na forma de anteprojeto, devendo este ver a viabilidade e devolver a Casa na forma de Projeto de Lei, para apreciação e aprovação parlamentar. O anteprojeto de pagamento em pecúnia pela apreensão de armas ilegais pelos militares, por exemplo, apresentado por mim em maio do ano passado, até agora não obtivemos nenhuma resposta, isto é, nada chegou a esta Casa, assim como o da Reconvocação e das Diárias. Portanto, peço que o Governo olhe com carinho para essa classe de trabalhadores que põe em risco a própria vida pela segurança do povo acreano e dê as devidas respostas aos projetos apresentados em benefício desta classe de homens e mulheres valorosos" – finalizou o parlamentar.
